Blog Jurídico

Equipe Advocacia Eko Beneton17 fev 2026

Inventário extrajudicial e dívida tributária do falecido (IPTU, taxas municipais)

Assim como no inventário judicial, débitos tributários municipais precisam ser identificados e regularizados antes da conclusão da escritura extrajudicial.

Equipe Advocacia Eko Beneton17 fev 2026

Seguro de vida do falecido: por que não integra a herança

Assim como a previdência privada, o seguro de vida segue regra própria de pagamento direto aos beneficiários, sem passar pela partilha do inventário.

Equipe Advocacia Eko Beneton17 fev 2026

Vender veículo financiado sem quitar o saldo: riscos jurídicos

Vender um veículo ainda financiado sem regularizar a situação com o banco pode gerar sérios problemas jurídicos para vendedor e comprador. Entenda os riscos.

Férias vencidas e pagas em dobro: quando o trabalhador tem direito

Se a empresa não concede as férias dentro do prazo legal, o trabalhador tem direito ao pagamento em dobro. Entenda como funciona essa penalidade.

Violência doméstica durante o processo de divórcio: o que fazer

Situações de violência doméstica exigem atenção redobrada e medidas urgentes, mesmo em meio a um processo de divórcio já em andamento. Veja como agir.

Cessão de direitos hereditários por escritura pública

Herdeiros podem ceder sua quota-parte na herança já dentro do próprio inventário extrajudicial, formalizando essa transferência por escritura pública específica.

Previdência privada (VGBL/PGBL): por que não entra no inventário

Planos de previdência privada seguem regra própria de transmissão aos beneficiários, distinta da herança tradicional. Entenda por que eles ficam fora do inventário.

Herança com veículo financiado: o que acontece com a dívida

Quando o falecido deixa um veículo ainda financiado, a dívida e o bem entram no inventário de forma específica. Entenda como isso é tratado juridicamente.

Banco de horas: regras para compensação válida

O banco de horas permite compensar horas extras com folgas futuras, mas exige requisitos formais específicos para ser considerado válido.

Separação de corpos: medida cautelar antes do divórcio

Antes mesmo de formalizar o divórcio, é possível buscar uma medida judicial que autorize a saída de um dos cônjuges do lar comum. Entenda como funciona.

Renúncia de herança na via extrajudicial: como formalizar em cartório

Assim como no inventário judicial, é possível renunciar à herança dentro do processo extrajudicial, com as mesmas formalidades e efeitos jurídicos.

FGTS e PIS não recebidos pelo falecido: como são pagos aos dependentes

Valores de FGTS e PIS/PASEP não sacados pelo falecido têm um procedimento próprio de liberação aos dependentes, muitas vezes mais rápido que o inventário completo.

CDC se aplica a MEI que financiou veículo para trabalho?

Microempreendedores individuais que financiam veículo para uso profissional têm, em muitos casos, a mesma proteção do consumidor comum. Entenda quando isso se aplica.

Controle de ponto por biometria ou aplicativo: validade jurídica

Sistemas modernos de controle de jornada, como biometria e aplicativos de celular, têm plena validade jurídica quando corretamente implementados.

Pacto antenupcial: é possível mudar o regime de bens durante o casamento?

Diferente do que muitos pensam, o regime de bens não é definitivo e imutável. Entenda como funciona a alteração do regime durante o casamento já em curso.

Assistência judiciária gratuita no inventário extrajudicial: é possível?

Famílias de baixa renda também podem acessar o inventário extrajudicial com isenção de custos cartorários, em determinadas condições. Entenda como funciona.

Guarda do menor herdeiro durante a tramitação do inventário

Quando um menor perde o pai ou a mãe, questões de guarda podem se cruzar com o processo de inventário. Entenda como essas discussões se relacionam.

Purgação da mora: como calcular exatamente quanto pagar para evitar a apreensão

Purgar a mora é o direito de quitar os valores em atraso para recuperar ou manter o veículo financiado. Entenda como esse cálculo deve ser feito corretamente.

Revista íntima de funcionários: quando é considerada ilegal

A revista de funcionários ao final do expediente é permitida em certos limites, mas a revista íntima invasiva é expressamente proibida por lei.

Contrato de namoro x união estável: diferenças que a Justiça reconhece

Muitos casais assinam contrato de namoro para evitar efeitos jurídicos de uma união estável. Entenda até onde esse documento efetivamente protege as partes.

Como comparar custos entre cartórios de cidades diferentes

Já que o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório do Brasil, comparar opções pode gerar economia real para a família. Veja como fazer essa análise.

Múltiplos casamentos do falecido: como fica a partilha entre famílias diferentes

Quando o falecido teve mais de um casamento ou relacionamento, com filhos de diferentes uniões, o inventário exige atenção especial à ordem de vocação hereditária.

Liminar para suspender desconto em folha durante ação revisional

Em financiamentos com desconto em folha de pagamento, é possível pedir judicialmente a suspensão temporária dos descontos questionados. Veja como funciona.