13º salário: cálculo correto e consequências do atraso
O 13º salário é um dos direitos trabalhistas mais conhecidos, mas ainda gera dúvidas sobre seu cálculo exato e sobre as consequências quando o empregador não cumpre os prazos legais de pagamento.
O que é o 13º salário
Instituído pela Lei 4.090/1962, o 13º salário corresponde a uma remuneração adicional anual, equivalente a 1/12 do salário do trabalhador para cada mês trabalhado (ou fração igual ou superior a 15 dias) durante o ano, calculado com base na remuneração de dezembro ou na rescisão.
Os prazos legais de pagamento
O 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira, entre os meses de fevereiro e novembro (sem uma data fixa específica dentro desse período, mas frequentemente paga em conjunto com as férias, quando solicitado pelo trabalhador), e a segunda, obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Como calcular o valor correto
O cálculo considera a remuneração integral do trabalhador (incluindo médias de horas extras, comissões e adicionais habituais recebidos ao longo do ano), dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses trabalhados no período — um cálculo que vai além do simples salário-base fixo.
A inclusão de verbas variáveis no cálculo
Um erro comum é calcular o 13º considerando apenas o salário fixo, sem incluir a média de comissões, horas extras habituais e outros adicionais recebidos ao longo do ano — essas verbas variáveis devem compor a base de cálculo, gerando, muitas vezes, diferença relevante a receber.
O que acontece se a empresa atrasa o pagamento
O atraso no pagamento do 13º salário, seja da primeira ou da segunda parcela, sujeita o empregador a multa administrativa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, além de gerar direito do trabalhador de cobrar o valor devido, com correção monetária e juros, através de reclamação trabalhista quando necessário.
Precisa de orientação jurídica sobre esse assunto? Conheça nossa atuação em Direito do Trabalho ou volte para a página inicial da Advocacia Eko Beneton.
13º proporcional na rescisão do contrato
Mesmo quando o contrato é rescindido antes do final do ano, o trabalhador tem direito ao 13º proporcional aos meses trabalhados naquele ano-calendário, calculado e pago juntamente com as demais verbas rescisórias.
13º e aviso prévio: um ponto técnico importante
Como já discutido em outro conteúdo, o período de aviso prévio (mesmo quando indenizado) se projeta para todos os efeitos legais, incluindo o cálculo do 13º salário proporcional — isso significa que o mês de aviso prévio deve ser considerado como mês trabalhado adicional para esse cálculo.
Como conferir se você recebeu corretamente
- Verifique se ambas as parcelas foram pagas dentro dos prazos legais (até 30 de novembro a primeira, até 20 de dezembro a segunda);
- Confirme se o cálculo considerou a média de verbas variáveis (comissões, horas extras habituais) recebidas ao longo do ano;
- Em caso de rescisão, confira se o proporcional foi calculado incluindo o período de aviso prévio, quando aplicável.
Como buscar diferenças identificadas
Se você identificou atraso ou cálculo incorreto do 13º salário, é possível reivindicar a diferença através de reclamação trabalhista, respeitado o prazo prescricional de dois anos após o término do contrato, podendo alcançar valores dos últimos cinco anos trabalhados.
A Advocacia Eko Beneton verifica o correto cálculo e pagamento do 13º salário, incluindo a inclusão adequada de verbas variáveis frequentemente esquecidas pelas empresas.