Alvará judicial para levantamento de valores de pequeno valor sem inventário
Nem toda situação de falecimento exige um inventário completo. Quando o patrimônio deixado é de pequeno valor — especialmente contas bancárias e aplicações financeiras — muitos estados admitem um procedimento simplificado de alvará judicial, evitando o custo e o tempo de um inventário formal.
O que é esse alvará simplificado
É um procedimento judicial mais simples e direto, através do qual os herdeiros pedem ao juiz autorização para levantar valores específicos (contas bancárias, restituição de imposto de renda, PIS/PASEP, entre outros) deixados pelo falecido, sem passar pela tramitação completa de um inventário formal.
Os limites de valor para essa modalidade
Cada estado ou tribunal de justiça costuma estabelecer, por meio de provimentos próprios, um limite de valor total do espólio para que essa via simplificada seja admitida — normalmente vinculado a um número determinado de salários mínimos, variando conforme a legislação estadual e as normas do tribunal local.
Documentos geralmente exigidos
- Certidão de óbito do falecido;
- Documentos pessoais de todos os herdeiros;
- Declaração de inexistência de outros bens que exijam inventário formal;
- Extratos ou informações sobre os valores específicos a serem levantados.
Como esse procedimento se diferencia do inventário completo
O alvará simplificado não realiza a partilha formal de bens imóveis ou outros patrimônios mais complexos — é focado especificamente na liberação de valores em dinheiro de baixo montante, sendo, por isso, significativamente mais rápido do que um inventário tradicional.
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E se depois aparecerem outros bens?
Se, após o levantamento simplificado, forem identificados outros bens do falecido que exijam inventário formal (um imóvel, por exemplo), será necessário abrir o processo de inventário regular para tratar desse patrimônio adicional — o alvará anterior não impede essa necessidade posterior.
A importância de avaliar corretamente qual via seguir
Antes de optar pelo alvará simplificado, é importante ter certeza razoável de que não existem outros bens relevantes do falecido, para evitar a necessidade de iniciar posteriormente um inventário completo, com o desgaste de ter que reorganizar toda a documentação e o processo.
Como esse procedimento beneficia famílias de baixa renda
Essa via simplificada é especialmente importante para famílias que não têm condições de arcar com os custos de um inventário completo, garantindo acesso mais rápido e menos oneroso a valores essenciais deixados pelo falecido.
A Advocacia Eko Beneton avalia, logo na primeira consulta, se o patrimônio deixado pelo falecido permite o uso dessa via simplificada de alvará judicial, evitando custos e tempo desnecessários com um inventário completo quando não é preciso.