Famílias com patrimônio distribuído entre diferentes estados — um imóvel em Maringá, outro no litoral de outro estado, por exemplo — precisam entender como o inventário extrajudicial lida com essa distribuição geográfica do patrimônio, especialmente em relação ao imposto de transmissão.
O ITCMD é devido ao estado onde está o bem, não ao domicílio do falecido
Uma regra fundamental: para bens imóveis, o ITCMD é devido ao estado onde o imóvel está localizado, independentemente de onde o falecido residia ou onde o inventário é processado — isso significa que um único inventário pode gerar obrigação de recolhimento de imposto a mais de um estado diferente, um para cada imóvel em localização distinta.
Como isso funciona na prática
Se o espólio inclui um imóvel no Paraná e outro em São Paulo, por exemplo, será necessário declarar e calcular o ITCMD separadamente perante a Receita Estadual de cada um desses estados, seguindo a alíquota e as regras específicas vigentes em cada localidade — que podem ser diferentes entre si.
E para bens móveis, como dinheiro em conta e veículos?
Para bens móveis em geral (contas bancárias, investimentos, veículos), a regra de competência tributária costuma seguir o domicílio do falecido, e não a localização física do bem — uma diferença importante em relação aos imóveis, que exige atenção específica na hora de calcular corretamente o ITCMD total devido.
A lavratura da escritura continua sendo única
Apesar da necessidade de recolhimento de ITCMD a diferentes estados, a escritura de inventário e partilha pode ser lavrada em um único cartório, relacionando todos os bens do espólio, independentemente de sua localização — a multiplicidade ocorre apenas no aspecto tributário, não na formalização notarial em si.
O registro, porém, precisa ser feito em cada cartório local
Como já discutido, o registro definitivo de cada imóvel deve ocorrer no cartório de registro de imóveis da circunscrição onde ele está localizado — o que significa que, com múltiplos imóveis em estados diferentes, será necessário providenciar o registro em cada um desses cartórios separadamente, após a lavratura única da escritura.
Como organizar esse processo mais complexo
- Levante a localização exata de cada imóvel do espólio, identificando o estado responsável por cada ITCMD específico;
- Calcule e recolha o imposto separadamente para cada estado envolvido;
- Providencie o registro da escritura em cada cartório de registro de imóveis correspondente, após a lavratura da escritura única no tabelionato de notas escolhido.
Por que a assessoria jurídica especializada faz diferença nesses casos
A coordenação entre diferentes estados, com regras tributárias próprias e prazos específicos, exige organização cuidadosa para evitar atrasos ou pagamento incorreto de impostos — um cenário em que a experiência do advogado responsável se torna ainda mais relevante.
A Advocacia Eko Beneton conduz inventários extrajudiciais com patrimônio distribuído entre diferentes estados, coordenando o recolhimento correto do ITCMD e o registro de cada imóvel em sua respectiva circunscrição.