Purgação da Mora na Busca e Apreensão: Como Funciona e Qual o Prazo Para Recuperar o Veículo
Quando um veículo financiado é apreendido judicialmente por atraso no pagamento, a primeira dúvida da maioria dos devedores é: ainda dá tempo de reaver o carro? Em muitos casos, sim — através do instituto da purgação da mora.
O que é purgação da mora
Purgar a mora significa pagar o valor da dívida em atraso dentro do prazo estabelecido, restabelecendo o contrato e recuperando a posse do veículo.
O prazo legal para purgar a mora
Desde a Lei nº 13.043/2014 no Decreto-Lei nº 911/1969, o devedor tem 5 dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, para pagar a integralidade da dívida pendente — não apenas as parcelas atrasadas antes da ação, mas todo o saldo devedor apurado pelo credor.
É possível discutir o valor cobrado durante a purgação
Sim. É possível — e recomendável — que um advogado analise o contrato simultaneamente, verificando se há cobranças indevidas que possam reduzir o valor total a ser pago.
O que acontece se o prazo passar sem o pagamento
Se a mora não for purgada dentro do prazo legal, a propriedade e a posse plena do veículo ficam consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode vendê-lo para amortizar a dívida.
Por que a rapidez na resposta jurídica é essencial
Como o prazo de 5 dias é contado a partir da apreensão efetiva, qualquer demora em buscar orientação jurídica reduz drasticamente a janela de tempo disponível para agir.
A Advocacia Eko Beneton atua com urgência em purgação da mora e defesa em ações de busca e apreensão em Maringá e em todo o Brasil.
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