O papel do tabelião de notas no inventário extrajudicial
O tabelião de notas é o profissional responsável por conduzir o inventário extrajudicial, exercendo uma função que vai muito além de simplesmente redigir e assinar a escritura — cabe a ele verificar requisitos legais, orientar as partes e garantir a segurança jurídica de todo o processo.
As verificações que o tabelião deve fazer antes de lavrar a escritura
- Confirmar que todos os herdeiros são maiores e capazes, ou que o caso se enquadra nas exceções da Resolução CNJ 571/2024;
- Verificar a existência de testamento e, se houver, se ele já foi registrado judicialmente com autorização para a via extrajudicial;
- Conferir se todos os herdeiros estão de acordo com os termos da partilha proposta;
- Verificar a presença e a regularidade da representação por advogado.
O tabelião não decide sobre a partilha, apenas formaliza o consenso
Diferente de um juiz, o tabelião não tem poder de decidir sobre pontos controvertidos entre os herdeiros — sua função é formalizar, com segurança jurídica, o que já foi consensualmente decidido pelas partes envolvidas, com o auxílio de seus advogados.
A orientação prestada pelo cartório
Muitos cartórios oferecem orientação inicial sobre a documentação necessária e o procedimento a seguir, mas essa orientação não substitui a assessoria jurídica especializada, já que o tabelião não pode representar os interesses de nenhuma das partes especificamente — sua atuação é imparcial, focada na formalização segura do ato.
Responsabilidade do tabelião pela regularidade do ato
Se o tabelião lavra uma escritura de inventário sem verificar adequadamente os requisitos legais — por exemplo, sem confirmar a capacidade de todos os herdeiros — ele pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes dessa falha, o que reforça o rigor com que essas verificações costumam ser conduzidas na prática.
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A escolha do cartório: livre concorrência
Diferente de outros atos que exigem cartório específico da circunscrição do imóvel, o inventário extrajudicial pode ser lavrado em qualquer tabelionato de notas do Brasil, independentemente do local de residência do falecido ou dos herdeiros — o que permite à família escolher o cartório mais conveniente ou com melhores condições de atendimento.
Como o cartório se relaciona com o advogado da família
Na prática, o advogado da família normalmente organiza toda a documentação e a minuta da partilha antes de levar o caso ao cartório, agilizando significativamente o trabalho do tabelião e reduzindo o tempo total até a lavratura da escritura final.
Custos cobrados pelo cartório
Os emolumentos cobrados pelo tabelionato variam conforme o valor do espólio e a tabela específica de cada estado, sendo um dos custos que a família deve considerar no planejamento financeiro do inventário extrajudicial.
A Advocacia Eko Beneton trabalha em conjunto com cartórios de Maringá e de outras cidades, preparando toda a documentação necessária para agilizar a lavratura da escritura de inventário extrajudicial.