Legado: a diferença entre herdar e receber um bem específico por testamento
Dentro de um testamento, é possível encontrar duas formas distintas de beneficiar alguém: a instituição como herdeiro (recebendo uma fração ideal do patrimônio) ou a instituição como legatário (recebendo um bem específico e determinado). Essa diferença tem consequências práticas relevantes no inventário.
O que caracteriza o legado
O legado é a disposição testamentária pela qual o testador destina um bem certo e determinado — um imóvel específico, uma joia, um valor determinado em dinheiro — a uma pessoa (o legatário), que não se torna, por isso, herdeiro universal do restante do patrimônio.
Diferença prática entre herdeiro e legatário
O herdeiro sucede em uma fração ideal de todo o patrimônio (respondendo, inclusive, proporcionalmente pelas dívidas do espólio), enquanto o legatário recebe apenas o bem especificamente determinado no testamento, sem, em regra, responder pelas dívidas gerais do espólio além do valor do próprio legado, salvo situações específicas de insuficiência de bens para cobrir a legítima dos herdeiros necessários.
Tipos comuns de legado
- Legado de coisa certa: um bem específico e identificável, como determinado imóvel ou veículo;
- Legado de quantia certa: um valor específico em dinheiro, a ser retirado do monte partível;
- Legado de usufruto: o direito de usar e usufruir de determinado bem, sem a propriedade plena, tema já discutido em outro conteúdo.
O que acontece se o bem legado não existir mais no patrimônio
Se o bem especificamente legado não mais pertencer ao falecido no momento da abertura da sucessão (por exemplo, foi vendido antes do falecimento), o legado, em regra, perde seu efeito específico, salvo disposição diversa no próprio testamento sobre o que ocorreria nessa hipótese.
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Limite dos legados: a legítima dos herdeiros necessários
Assim como qualquer disposição testamentária, os legados só podem ser estabelecidos dentro da parte disponível do patrimônio (metade, quando há herdeiros necessários) — legados que, somados, ultrapassem esse limite podem ser reduzidos proporcionalmente para preservar a legítima.
Como o legatário recebe o bem no inventário
O legatário participa do processo de inventário para formalizar o recebimento do bem legado, mas sua posição processual é distinta da dos herdeiros universais — normalmente, o bem legado é entregue após o pagamento das dívidas do espólio e a garantia da legítima dos herdeiros necessários.
Por que compreender essa diferença importa para o planejamento sucessório
Quem deseja destinar um bem específico a determinada pessoa — sem necessariamente torná-la herdeira de todo o restante do patrimônio — pode usar o legado como ferramenta precisa para esse objetivo, dentro dos limites legais da parte disponível.
A Advocacia Eko Beneton orienta tanto na elaboração de testamentos com legados bem estruturados quanto na condução de inventários que envolvam a formalização de legados específicos aos beneficiários indicados.