ITCMD antecipado: por que pagar o imposto antes da escritura
Uma diferença prática importante entre o inventário extrajudicial e o judicial está no momento de pagamento do ITCMD: enquanto no processo judicial o imposto costuma ser tratado ao longo do trâmite, no extrajudicial ele precisa, em regra, estar quitado antes mesmo de o tabelião lavrar a escritura de inventário e partilha.
Por que essa exigência existe
O tabelião de notas, como agente que formaliza a transmissão dos bens, tem responsabilidade legal de verificar a regularidade fiscal do ato antes de sua lavratura — a exigência de comprovação do pagamento do ITCMD previamente busca garantir que o Estado não seja prejudicado pela transmissão informal ou não tributada do patrimônio.
Como funciona o processo de declaração e pagamento no Paraná
Os herdeiros, através do advogado, declaram os bens do espólio junto à Receita Estadual do Paraná, que calcula o valor do imposto devido (hoje na alíquota de 4% sobre o valor dos bens transmitidos) — após a emissão da guia e o efetivo pagamento, é possível prosseguir com a lavratura da escritura no cartório escolhido.
O que acontece se o valor declarado for questionado pela Receita
Se a Receita Estadual discordar do valor atribuído aos bens pela família (entendendo que está subavaliado, por exemplo), pode haver questionamento administrativo antes da liberação para a lavratura da escritura, o que pode gerar atraso no processo até a resolução dessa divergência de avaliação.
Financiamento do pagamento do ITCMD
Quando o espólio não conta com recursos líquidos imediatamente disponíveis para o pagamento do imposto (por exemplo, quando o patrimônio é majoritariamente composto por um imóvel), a família pode precisar buscar alternativas — como financiamento próprio, ou, em situações específicas, parcelamento do imposto junto à Receita Estadual, quando essa opção está disponível.
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Isenções e reduções de ITCMD
Algumas situações específicas podem gerar isenção ou redução do ITCMD, dependendo da legislação estadual vigente — como isenções para imóveis de baixo valor destinados à moradia familiar, dentro de determinados limites, ou outras hipóteses previstas em lei estadual, que devem ser verificadas caso a caso.
A diferença entre pagar o ITCMD antecipadamente e o risco de multa por atraso
Como já discutido em outro conteúdo sobre prazos e multas, o não pagamento do ITCMD dentro do prazo de 60 dias após o óbito gera multa de 10% (ou 20% após 180 dias) — por isso, mesmo que a família ainda esteja organizando a documentação completa para a escritura, providenciar o pagamento do imposto o quanto antes evita esse custo adicional evitável.
Como organizar esse pagamento de forma eficiente
- Levante o valor de mercado de todos os bens do espólio o quanto antes;
- Providencie a declaração junto à Receita Estadual assim que possível;
- Organize os recursos financeiros necessários para o pagamento, considerando eventual necessidade de parcelamento.
A Advocacia Eko Beneton orienta famílias sobre o cálculo, a declaração e o pagamento antecipado do ITCMD, agilizando esse passo essencial para viabilizar a lavratura da escritura de inventário extrajudicial.