Inventário extrajudicial e microempreendedor individual (MEI) falecido
Quando o falecido exercia atividade como Microempreendedor Individual (MEI), o inventário precisa considerar não apenas seus bens pessoais, mas também a regularização da situação cadastral dessa empresa individual perante a Receita Federal e demais órgãos competentes.
O MEI não é uma pessoa jurídica separada da pessoa física
É importante entender que, embora o MEI tenha CNPJ próprio, ele é uma extensão da pessoa física do empreendedor — não há separação patrimonial no mesmo sentido de uma sociedade limitada, por exemplo, o que significa que os bens e obrigações do MEI se confundem, em grande medida, com o patrimônio pessoal do falecido.
O que fazer com o CNPJ do MEI após o falecimento
Com o óbito, é necessário providenciar a baixa do CNPJ do MEI junto à Receita Federal, através do Portal do Empreendedor ou por meio de contador — a manutenção do CNPJ ativo sem a devida baixa pode gerar obrigações fiscais continuadas (declarações anuais, por exemplo) mesmo após o falecimento.
Bens e equipamentos usados na atividade do MEI
Equipamentos, estoque e demais bens utilizados na atividade do microempreendedor devem ser incluídos no levantamento patrimonial do espólio, da mesma forma que qualquer outro bem pessoal do falecido, para fins de partilha entre os herdeiros.
Dívidas relacionadas à atividade do MEI
Dívidas contraídas em razão da atividade empresarial do MEI — fornecedores não pagos, financiamentos de equipamentos, tributos em atraso relacionados ao CNPJ — também integram o passivo do espólio, seguindo a mesma lógica de pagamento com os bens do patrimônio antes da partilha aos herdeiros.
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Continuidade da atividade por um herdeiro
Se um dos herdeiros deseja continuar a atividade anteriormente exercida pelo falecido como MEI, será necessário abrir um novo CNPJ em seu próprio nome, já que o MEI original não pode simplesmente ser "transferido" para outra pessoa — a herança recai sobre os bens e obrigações, não sobre a continuidade automática da atividade empresarial em si.
Declarações fiscais pendentes do MEI
Além da declaração de Imposto de Renda pessoa física do espólio (já discutida em outro conteúdo), pode ser necessário regularizar também a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente à atividade do MEI, especialmente para o período anterior ao falecimento.
Como isso se formaliza dentro do inventário extrajudicial
A escritura de inventário deve relacionar os bens e, quando aplicável, eventuais valores a receber ou dívidas relacionadas à atividade do MEI, formalizando sua inclusão no levantamento patrimonial do espólio junto aos demais bens do falecido.
A Advocacia Eko Beneton orienta famílias sobre a correta regularização cadastral e patrimonial de MEI falecido, trabalhando em conjunto com contadores para garantir que todas as obrigações fiscais sejam adequadamente resolvidas.