Resposta rápida: se o seu nome foi incluído no Serasa, SPC ou Boa Vista por uma dívida inexistente, já paga ou sem aviso prévio, a negativação é indevida. É possível pedir a retirada imediata, inclusive por liminar, e indenização por danos morais, que os tribunais costumam considerar presumidos nesses casos. A exceção é quem já tinha outra negativação legítima.
Quando a negativação é indevida
- a dívida não existe ou é resultado de fraude;
- a dívida já foi paga ou renegociada;
- o valor negativado está errado;
- o consumidor não foi avisado antes da inclusão;
- a anotação passou do prazo máximo de 5 anos.
Regras que o credor e os birôs devem cumprir
| Regra | Fonte |
|---|---|
| O consumidor deve ser avisado antes da negativação | Súmula 359 do STJ (aviso cabe ao órgão de cadastro) |
| Após o pagamento, o credor deve pedir a exclusão em até 5 dias úteis | Súmula 548 do STJ |
| A anotação não pode durar mais de 5 anos | Súmula 323 do STJ e art. 43 do CDC |
| Quem já tem negativação legítima anterior não recebe dano moral | Súmula 385 do STJ |
Como consultar e conseguir provas
- Consulte o CPF nos sites e aplicativos do Serasa, SPC Brasil e Boa Vista.
- Tire print ou peça a certidão com o nome do credor, o valor e a data da inclusão.
- Use o Registrato, do Banco Central, para ver dívidas bancárias registradas no seu nome.
- Reúna comprovantes de pagamento, acordos ou boletim de ocorrência, em caso de fraude.
Como tirar o nome da lista
Pedido ao credor
Envie o pedido de exclusão com os comprovantes, por escrito e com protocolo. Se a dívida foi paga, o prazo de 5 dias úteis já corre.
Reclamação administrativa
Sem resposta, registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon de Maringá.
Ação judicial com liminar
Na Justiça, é possível pedir que o nome seja retirado logo no início do processo, além da declaração de inexistência da dívida e da indenização. Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível.
Quanto vale a indenização
O valor depende do caso: tempo de negativação, valor da dívida, consequências (crédito negado, compra recusada) e conduta do credor. Quem já tinha outra negativação legítima, porém, em regra não recebe dano moral (Súmula 385), apenas a retirada da anotação indevida.
Se a negativação está ligada a um financiamento de veículo, veja negativação indevida após busca e apreensão.
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