Resposta rápida: pela Lei nº 13.786/2018, quando o comprador desiste do imóvel na planta, a construtora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, além de descontar a comissão de corretagem e, se houve uso do imóvel, taxas de fruição. Se a desistência é por culpa da construtora, como atraso além do prazo de tolerância, a devolução deve ser integral.
O que a Lei do Distrato permite reter
| Situação | Retenção máxima | Prazo de devolução |
|---|---|---|
| Empreendimento sem patrimônio de afetação | Até 25% do valor pago | 180 dias após o distrato |
| Empreendimento com patrimônio de afetação | Até 50% do valor pago | Até 30 dias após o habite-se |
| Desistência por culpa da construtora | Sem retenção | Devolução integral, com correção |
Além da multa, podem ser descontados a corretagem, quando informada no contrato, e, se o comprador já recebeu as chaves, os impostos, o condomínio e a fruição do imóvel.
Contratos assinados antes de 2018
Para contratos anteriores à lei, vale o entendimento da Súmula 543 do STJ: a devolução deve ser imediata, integral se a culpa for da construtora, ou parcial se a desistência for do comprador, com retenção que os tribunais costumam fixar entre 10% e 25% do valor pago.
Atraso na obra
A lei admite tolerância de até 180 dias além da data de entrega prevista. Passado esse prazo, o comprador pode desfazer o contrato e receber tudo o que pagou, com correção, sem multa. Também pode optar por manter o contrato e receber indenização pelo atraso.
Cláusulas que costumam ser abusivas
- retenção acima dos limites da lei;
- devolução parcelada por anos;
- retenção de valores pagos como sinal, somada à multa;
- cobrança de taxas não previstas no contrato.
Antes de assinar o distrato
- peça à construtora a planilha com o valor pago, a retenção e o prazo de devolução;
- confira se o empreendimento tem patrimônio de afetação (consta na matrícula e no contrato);
- verifique se houve atraso que transfira a culpa à construtora;
- não assine termo de quitação geral sem conferir os valores.
Imóveis comprados em Maringá têm a matrícula no Registro de Imóveis da comarca, onde é possível confirmar o patrimônio de afetação.
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