É Possível Discutir os Juros do Contrato Durante uma Ação de Busca e Apreensão?
Uma dúvida frequente de quem está sendo processado por busca e apreensão é se ainda é possível questionar os juros e encargos do contrato de financiamento dentro do próprio processo.
O entendimento dos tribunais sobre a discussão de juros na contestação
A jurisprudência majoritária, incluindo entendimento consolidado pelo STJ, admite que o devedor discuta a existência de cláusulas abusivas já na contestação da ação de busca e apreensão, sem necessidade obrigatória de uma ação revisional separada.
Por que isso importa na prática
Se uma perícia ou análise técnica demonstrar que parte dos juros cobrados é abusiva, o valor necessário para purgar a mora pode ser reduzido.
A diferença entre contestar o processo e pedir a devolução de valores
Pedidos de restituição de valores pagos a maior no passado costumam exigir ação própria (revisional ou de repetição de indébito).
O papel da perícia contábil
A comprovação de abuso nos juros depende de uma análise técnica comparativa entre a taxa efetiva cobrada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
A Advocacia Eko Beneton atua na defesa de ações de busca e apreensão combinada à revisão de cláusulas contratuais abusivas em Maringá e em todo o Brasil.
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