Devolução do Veículo Após Quitação da Dívida: Quando o Banco Deve Liberar o Bem
Depois de quitar integralmente um financiamento, o devedor tem o direito de reaver a posse plena do veículo e de ter a alienação fiduciária baixada junto ao órgão de trânsito.
O que muda juridicamente após a quitação
Após a quitação total da dívida, o credor tem obrigação de fornecer a documentação necessária para baixa do gravame, liberando o veículo definitivamente em nome do proprietário.
Prazo para a baixa do gravame
A demora injustificada na liberação do gravame após a quitação comprovada da dívida pode ser questionada judicialmente, inclusive com pedido de indenização.
O que fazer se o banco não libera o veículo mesmo após o pagamento
Reunir o comprovante de quitação e formalizar uma notificação exigindo a baixa do gravame dentro de prazo razoável.
O que acontece se o veículo já havia sido apreendido e depois recuperado
A quitação da dívida gera o direito à posse plena e à baixa das restrições, seguindo a mesma lógica.
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