Transações imobiliárias envolvem valores altos e riscos jurídicos. A Advocacia Eko Beneton oferece segurança jurídica completa em Maringá para compradores, vendedores, locadores e locatários.
Entendendo o tema
"Cláusula de multa em compromisso de compra e venda" é uma das dúvidas mais comuns recebidas pelo escritório de advogados em Maringá. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por um profissional especializado em direito imobiliário.
A legislação brasileira garante diversos direitos relacionados a este tema, mas o desconhecimento da lei frequentemente faz com que pessoas deixem de buscar o que lhes é devido, ou cometam erros que prejudicam seus interesses no processo.
Como age a Advocacia Eko Beneton
Nosso escritório em Maringá realiza uma análise detalhada de cada situação antes de definir a estratégia jurídica mais adequada. Trabalhamos com:
- Consulta inicial gratuita para entender seu caso
- Análise de documentos e viabilidade jurídica
- Estratégia personalizada — extrajudicial ou judicial
- Acompanhamento próximo durante todo o processo
- Atendimento humanizado, claro e transparente
Por que contar com um advogado especializado
Casos relacionados a "cláusula de multa em compromisso de compra e venda" envolvem prazos legais, documentação específica e conhecimento técnico aprofundado. Um erro processual ou o desconhecimento de um prazo pode significar a perda do direito.
A advogada Thais Beneton (OAB/PR 114.094) e sua equipe acompanham de perto cada cliente, garantindo que nenhum detalhe seja deixado de lado.
O que a lei e o STJ dizem sobre a multa
- Imóvel na planta (Lei 13.786/2018): se o comprador desiste, a incorporadora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% quando o empreendimento tem patrimônio de afetação.
- Lote em loteamento (Lei 6.766/1979, art. 32-A): retenção limitada, entre outros itens, a 10% do valor do contrato.
- Restituição: pela Súmula 543 do STJ, o dinheiro volta de uma vez. Volta integralmente se a culpa foi do vendedor e parcialmente se foi do comprador.
- Multa excessiva: o juiz pode reduzir a cláusula penal de forma equitativa (art. 413 do Código Civil).
E se a construtora atrasar a entrega?
O STJ entende que a multa prevista só contra o comprador pode ser aplicada também contra a construtora (Tema 971). A multa por atraso não se soma aos lucros cessantes (Tema 970).
Assinei com multa alta. Ainda dá para discutir?
Sim. A cláusula abusiva pode ser revista mesmo depois da assinatura.
Atendimento em Maringá e em todo o Brasil
A Advocacia Eko Beneton atende presencialmente em Maringá e de forma 100% digital para clientes de todo o Brasil, garantindo que a distância não seja um obstáculo para a defesa dos seus direitos.
Consulta gratuita pelo WhatsApp: (44) 99129-1101
Se você está passando por uma situação relacionada a "cláusula de multa em compromisso de compra e venda", não deixe para depois. Fale agora mesmo com nossa equipe e entenda quais são os próximos passos.