Transações imobiliárias envolvem valores altos e riscos jurídicos. A Advocacia Eko Beneton oferece segurança jurídica completa em Maringá para compradores, vendedores, locadores e locatários.
Entendendo o tema
"Atraso na entrega de imóvel: indenização cabível" é uma das dúvidas mais comuns recebidas pelo escritório de advogados em Maringá. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por um profissional especializado em direito imobiliário.
A legislação brasileira garante diversos direitos relacionados a este tema, mas o desconhecimento da lei frequentemente faz com que pessoas deixem de buscar o que lhes é devido, ou cometam erros que prejudicam seus interesses no processo.
Como age a Advocacia Eko Beneton
Nosso escritório em Maringá realiza uma análise detalhada de cada situação antes de definir a estratégia jurídica mais adequada. Trabalhamos com:
- Consulta inicial gratuita para entender seu caso
- Análise de documentos e viabilidade jurídica
- Estratégia personalizada — extrajudicial ou judicial
- Acompanhamento próximo durante todo o processo
- Atendimento humanizado, claro e transparente
Por que contar com um advogado especializado
Casos relacionados a "atraso na entrega de imóvel: indenização cabível" envolvem prazos legais, documentação específica e conhecimento técnico aprofundado. Um erro processual ou o desconhecimento de um prazo pode significar a perda do direito.
A advogada Thais Beneton (OAB/PR 114.094) e sua equipe acompanham de perto cada cliente, garantindo que nenhum detalhe seja deixado de lado.
O que diz a Lei 13.786/2018
- A construtora pode atrasar até 180 dias além da data prevista, se isso estiver no contrato (art. 43-A da Lei 4.591/1964).
- Passado esse prazo, o comprador pode desistir e receber tudo de volta, com a multa do contrato (art. 43-A, § 1º).
- Se preferir ficar com o imóvel, recebe indenização de 1% ao mês sobre o valor pago, até a entrega (art. 43-A, § 2º).
O que mais o STJ garante
| Ponto | Entendimento |
|---|---|
| Multa prevista só contra o comprador | Pode ser aplicada também contra a construtora (Tema 971) |
| Multa por atraso e lucros cessantes | Não se somam (Tema 970) |
| Aluguel que o comprador deixou de receber ou pagou | Lucros cessantes presumidos durante o atraso |
| Juros de obra cobrados depois do prazo de entrega | Ilícitos no Minha Casa Minha Vida (Tema 996) |
Qual o prazo para pedir a indenização?
Em geral, 10 anos para pedir indenização contratual. Ainda assim, quanto antes, mais fácil reunir provas.
Atendimento em Maringá e em todo o Brasil
A Advocacia Eko Beneton atende presencialmente em Maringá e de forma 100% digital para clientes de todo o Brasil, garantindo que a distância não seja um obstáculo para a defesa dos seus direitos.
Consulta gratuita pelo WhatsApp: (44) 99129-1101
Se você está passando por uma situação relacionada a "atraso na entrega de imóvel: indenização cabível", não deixe para depois. Fale agora mesmo com nossa equipe e entenda quais são os próximos passos.