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Direito Civil

O Direito Civil é amplo e regula as relações entre particulares, abrangendo questões patrimoniais e pessoais.

Obrigações e contratos: Elaboração e execução de contratos.

Responsabilidade civil: Indenizações por danos materiais e morais.

Direito de propriedade: Usucapião, posse, reintegração.

Inventário e partilha de bens: Sucessão, testamento, herança.

Danos morais e materiais: Ações para reparação de danos. 

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