Bancos e financeiras nem sempre respeitam os limites legais. A Advocacia Eko Beneton atua em Maringá na defesa de consumidores contra abusos bancários.
Entendendo o tema
"TAC e TEC: tarifas indevidas em financiamento" é uma das dúvidas mais comuns recebidas pelo escritório de advogados em Maringá. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por um profissional especializado em direito bancário.
A legislação brasileira garante diversos direitos relacionados a este tema, mas o desconhecimento da lei frequentemente faz com que pessoas deixem de buscar o que lhes é devido, ou cometam erros que prejudicam seus interesses no processo.
Como age a Advocacia Eko Beneton
Nosso escritório em Maringá realiza uma análise detalhada de cada situação antes de definir a estratégia jurídica mais adequada. Trabalhamos com:
- Consulta inicial gratuita para entender seu caso
- Análise de documentos e viabilidade jurídica
- Estratégia personalizada — extrajudicial ou judicial
- Acompanhamento próximo durante todo o processo
- Atendimento humanizado, claro e transparente
Por que contar com um advogado especializado
Casos relacionados a "tac e tec: tarifas indevidas em financiamento" envolvem prazos legais, documentação específica e conhecimento técnico aprofundado. Um erro processual ou o desconhecimento de um prazo pode significar a perda do direito.
A advogada Thais Beneton (OAB/PR 114.094) e sua equipe acompanham de perto cada cliente, garantindo que nenhum detalhe seja deixado de lado.
O que vale e o que não vale
| Tarifa | Situação |
|---|---|
| TAC (abertura de crédito) e TEC (emissão de carnê) | Proibidas em contratos firmados depois de 30/04/2008 (Temas 618 e 620 do STJ) |
| Tarifa de cadastro | Permitida uma vez, no início do relacionamento (Súmula 566) |
| Registro de contrato e avaliação do bem | Válidas só se o serviço foi de fato prestado e o valor não é excessivo (Tema 958) |
| IOF financiado | Permitido (Tema 621) |
| Seguro imposto | Venda casada (Tema 972) |
Como pedir a devolução?
Separe o contrato, identifique as tarifas e peça a devolução ao banco. Sem solução, o pedido pode ir ao Juizado Especial Cível ou entrar na revisão do contrato.
A devolução é em dobro?
Para cobranças feitas depois de 30/03/2021, o STJ entende que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé.
Contrato já quitado também pode ser revisto?
Sim, dentro do prazo prescricional, para recuperar o que foi pago a mais.
Atendimento em Maringá e em todo o Brasil
A Advocacia Eko Beneton atende presencialmente em Maringá e de forma 100% digital para clientes de todo o Brasil, garantindo que a distância não seja um obstáculo para a defesa dos seus direitos.
Consulta gratuita pelo WhatsApp: (44) 99129-1101
Se você está passando por uma situação relacionada a "tac e tec: tarifas indevidas em financiamento", não deixe para depois. Fale agora mesmo com nossa equipe e entenda quais são os próximos passos.