Quando o consumidor atrasa parcelas de um financiamento com alienação fiduciária, a purgação da mora é o mecanismo legal que permite regularizar a situação antes — ou logo depois — da apreensão do veículo, pagando os valores em atraso conforme critérios específicos definidos pelo Decreto-Lei 911/1969.
O que mudou com a Lei 13.043/2014
Antes de 2014, a purgação da mora permitia pagar apenas as parcelas vencidas para recuperar o veículo. Após a alteração legal, a regra passou a exigir o pagamento da integralidade da dívida pendente — ou seja, não apenas as parcelas em atraso, mas o valor total ainda devido, incluindo parcelas futuras, salvo entendimento diverso conforme a data do contrato e a interpretação jurisprudencial aplicável ao caso.
O prazo para purgar a mora após a apreensão
Após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor tem prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o veículo — prazo contado da efetiva apreensão do bem, não da citação inicial do processo.
Como calcular corretamente o valor a pagar
- Levante o saldo devedor total informado no processo, incluindo encargos contratuais previstos;
- Verifique se os valores cobrados incluem juros moratórios, multa contratual e correção monetária dentro dos limites legais e contratuais;
- Compare com o cálculo próprio, especialmente se há discussão simultânea sobre cláusulas abusivas do contrato original.
Purgação da mora e discussão sobre juros abusivos: como combinar as duas estratégias
É possível, na defesa da ação de busca e apreensão, questionar simultaneamente o valor cobrado como "integralidade da dívida", pedindo o recálculo com base em juros legais, ao mesmo tempo em que se busca purgar a mora com o valor já recalculado — uma estratégia processual que combina defesa e regularização.
O que acontece se o prazo de 5 dias passar sem pagamento
Esgotado o prazo sem a purgação, a propriedade e a posse plena do veículo se consolidam em favor do credor fiduciário, que pode vendê-lo para amortizar a dívida, restando ao devedor a discussão sobre eventual saldo remanescente ou excesso cobrado, agora sem a possibilidade de recuperar o bem.
Como se preparar antes de chegar a esse ponto
O ideal é agir antes mesmo da apreensão — ao identificar dificuldade de pagamento, buscar negociação direta com o credor ou orientação jurídica preventiva evita o cenário de urgência extrema representado pelos 5 dias após a apreensão.
Reunindo o valor rapidamente
Dado o prazo curto, a organização financeira prévia — sabendo exatamente quanto será necessário para purgar a mora em caso de apreensão — é fundamental para quem já está em situação de atraso e corre risco de ação de busca e apreensão.
A Advocacia Eko Beneton atua com urgência em casos de busca e apreensão, calculando o valor correto para purgação da mora e questionando, simultaneamente, eventuais excessos cobrados no contrato original.
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