O protesto de título é um mecanismo legítimo para dar publicidade e força executiva a uma dívida não paga. O problema surge quando o protesto ocorre — ou é mantido — mesmo diante de uma ação judicial já em curso discutindo a validade ou o valor exato dessa dívida.
O que é o protesto e para que serve
O protesto é um ato formal, realizado em cartório de protesto de títulos, que atesta o não pagamento de uma dívida representada por título executivo (nota promissória, duplicata, cheque) ou por instrumento de dívida líquida e certa. Além de dar publicidade ao inadimplemento, o protesto viabiliza a cobrança executiva do valor.
Quando o protesto se torna questionável
- Quando o valor protestado já está sendo discutido em ação judicial que questiona sua exatidão ou validade;
- Quando o protesto ocorre por valor divergente do reconhecido como devido, incluindo encargos já identificados como abusivos;
- Quando não houve prévia notificação do devedor sobre a intenção de protesto, quando exigida pelas normas do cartório;
- Quando o protesto é mantido mesmo após decisão judicial determinando sua suspensão.
Como pedir a suspensão do protesto
Assim como ocorre com a negativação em órgãos de proteção ao crédito, a suspensão do protesto normalmente exige pedido específico de tutela de urgência dentro da ação judicial, demonstrando a probabilidade do direito questionado e, frequentemente, o depósito do valor incontroverso.
Consequências de um protesto indevido
Quando reconhecido como indevido, o protesto pode gerar não apenas a obrigação de cancelamento, mas também indenização por danos morais, já que o registro público de protesto afeta diretamente a reputação de crédito da pessoa — inclusive impactando pessoas jurídicas na obtenção de crédito e fechamento de contratos comerciais.
Diferença entre protesto e negativação em órgãos de proteção ao crédito
Embora ambos afetem o "nome limpo" do consumidor, protesto e negativação em cadastros como SPC/Serasa são registros distintos, com procedimentos e órgãos responsáveis diferentes — o que significa que a suspensão de um não cancela automaticamente o outro, sendo necessário, muitas vezes, pedir ambos expressamente na ação.
Como agir diante de um protesto relacionado a financiamento questionado
- Verifique a origem exata do título protestado e sua relação com o contrato discutido;
- Reúna a documentação da ação judicial em curso, se já existente;
- Solicite ao advogado a inclusão do pedido de sustação/cancelamento do protesto na ação, com a devida fundamentação e, se necessário, depósito do valor incontroverso.
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