Multa do artigo 477: atraso no pagamento das verbas rescisórias
Ao ser demitido, o trabalhador tem direito a receber suas verbas rescisórias dentro de um prazo legal específico — quando esse prazo não é respeitado, a CLT prevê uma multa automática em favor do trabalhador, independentemente de qualquer outro pedido.
O prazo legal para pagamento das verbas rescisórias
O artigo 477 da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o décimo dia útil contado a partir do término do contrato — um prazo que se aplica tanto a demissões pela empresa quanto a pedidos de demissão pelo próprio trabalhador.
O valor da multa por atraso
O descumprimento desse prazo gera multa em favor do trabalhador, correspondente a um salário do empregado, devida pelo simples fato do atraso, independentemente de qualquer justificativa apresentada pela empresa.
A multa é automática, sem necessidade de comprovar prejuízo
Um ponto importante: a multa do artigo 477 é devida automaticamente pelo simples atraso no pagamento, sem que o trabalhador precise demonstrar qualquer prejuízo específico decorrente desse atraso — basta comprovar que o prazo legal não foi respeitado.
O que conta como pagamento das verbas rescisórias
O prazo se refere ao pagamento efetivo de todas as verbas devidas — saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional, aviso prévio (quando indenizado) — não bastando a mera entrega de documentos ou a simples homologação da rescisão sem o efetivo depósito dos valores.
E se a empresa atrasa apenas parte do pagamento?
Se a empresa paga parcialmente as verbas dentro do prazo, mas deixa alguma parcela pendente, a multa ainda pode ser devida em relação à parte não paga tempestivamente — a análise considera se a totalidade das verbas foi efetivamente quitada dentro do prazo legal.
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Justificativas que não afastam a multa
Dificuldades financeiras da empresa, problemas administrativos internos, ou qualquer outra justificativa relacionada à organização do empregador, em regra, não afastam a incidência da multa — trata-se de uma penalidade objetiva pelo simples descumprimento do prazo.
Como calcular o valor devido
O valor da multa corresponde a um salário do trabalhador, calculado com base na última remuneração recebida — um valor fixo, que se soma às demais verbas rescisórias já devidas, independentemente do tempo total de atraso (a multa não aumenta proporcionalmente quanto mais dias de atraso, sendo um valor único).
Como cobrar essa multa
Se você identificou que suas verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal, é possível reivindicar essa multa através de reclamação trabalhista, dentro do prazo prescricional geral de dois anos após o término do contrato.
Como verificar se você tem direito a essa multa
- Identifique a data exata do término do seu contrato de trabalho;
- Conte os dez dias úteis a partir dessa data;
- Compare com a data efetiva em que suas verbas rescisórias foram integralmente pagas.
A Advocacia Eko Beneton verifica, em cada rescisão de contrato, se o prazo legal de pagamento das verbas foi respeitado, buscando a multa do artigo 477 quando identificado atraso indevido pela empresa.