Inventário sem testamento: como funciona a ordem de vocação hereditária
A grande maioria dos inventários no Brasil envolve falecidos que não deixaram testamento — nesses casos, a distribuição da herança segue rigorosamente a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, sem qualquer margem de escolha pelos herdeiros sobre a proporção que cada um recebe.
A ordem estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil
A sucessão legítima segue, em ordem de preferência: primeiro, os descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente conforme o regime de bens; na falta de descendentes, os ascendentes (pais, avós), também em concorrência com o cônjuge; na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente sozinho; e, por fim, na falta de todos esses, os colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos).
Como funciona a concorrência entre descendentes e cônjuge
A proporção que o cônjuge recebe em concorrência com os filhos depende do regime de bens do casamento: no regime de comunhão parcial, o cônjuge concorre apenas sobre os bens particulares do falecido (não sobre os bens comuns, que já formam sua meação); em outros regimes, as regras de concorrência seguem lógica específica prevista em lei, sempre garantindo ao cônjuge, no mínimo, quinhão igual ao dos filhos quando há mais de três descendentes.
E o companheiro em união estável?
Após decisão do Supremo Tribunal Federal equiparando os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, o companheiro em união estável tem, hoje, os mesmos direitos sucessórios do cônjuge casado, seguindo a mesma ordem de vocação hereditária discutida acima.
Como funciona a partilha entre irmãos, sobrinhos e outros colaterais
Na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro, a herança passa aos colaterais, começando pelos irmãos (que dividem a herança em partes iguais, salvo diferença entre irmãos bilaterais e unilaterais, que recebem em proporção diferenciada), seguidos, na ausência destes, por sobrinhos, e assim sucessivamente até o quarto grau de parentesco colateral.
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O Estado como último destinatário
Só na completa ausência de qualquer herdeiro dentro da ordem de vocação hereditária — situação já discutida no conteúdo sobre herança jacente e vacante — é que os bens são, ao final de um longo processo, transferidos ao patrimônio público.
Por que compreender essa ordem é importante para o planejamento
Quem não deseja que sua herança siga exatamente essa ordem legal (por exemplo, para beneficiar mais um sobrinho específico do que outros parentes mais distantes) precisa, ainda em vida, elaborar testamento dentro dos limites da legítima, já que, sem essa manifestação expressa, a lei prevalece integralmente.
Como isso se aplica na prática do inventário
O levantamento correto de todos os herdeiros aptos, na ordem legal correspondente à situação específica da família, é uma das primeiras e mais importantes etapas de qualquer inventário sem testamento.
A Advocacia Eko Beneton identifica, com precisão técnica, a ordem de vocação hereditária aplicável a cada família, garantindo que a partilha do inventário respeite exatamente o que a lei determina.