A transmissão de imóveis rurais por herança, mesmo pela via extrajudicial mais ágil, precisa observar as mesmas exigências documentais específicas desse tipo de propriedade — especialmente quando se trata do georreferenciamento certificado pelo INCRA.
O que o cartório exige para transmitir imóvel rural
Além da documentação padrão do inventário (certidão de óbito, documentos dos herdeiros, matrícula do imóvel), a transmissão de imóvel rural por escritura pública normalmente exige a Certificação de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizada e, quando aplicável pelo tamanho da propriedade, a certificação de georreferenciamento pelo INCRA.
Quando o georreferenciamento é obrigatório
A Lei 10.267/2001 estabeleceu prazos escalonados conforme o tamanho do imóvel para a exigência do georreferenciamento certificado — propriedades maiores tiveram prazos mais antigos para essa exigência, enquanto propriedades menores tiveram prazos mais recentes, mas a tendência é de que essa exigência se torne cada vez mais abrangente.
O que fazer se o imóvel ainda não tem georreferenciamento certificado
Se o imóvel rural do espólio ainda não possui essa certificação e ela é exigível para seu tamanho, pode ser necessário providenciar o levantamento topográfico e a certificação junto ao INCRA antes da lavratura da escritura de inventário — um processo que pode adicionar tempo considerável ao andamento geral do caso.
Por que planejar essa etapa com antecedência
Como o georreferenciamento envolve levantamento técnico especializado, contratação de profissional habilitado e análise do próprio INCRA, é recomendável identificar essa necessidade o quanto antes no processo, para não ser surpreendido por um atraso significativo já próximo da fase final de lavratura da escritura.
Imóveis rurais sem essa exigência: propriedades menores
Para imóveis rurais de menor extensão, ainda dentro dos prazos que não exigem certificação obrigatória, o processo tende a ser mais simples, exigindo apenas a documentação padrão de propriedade e regularidade fiscal, sem a necessidade adicional do georreferenciamento certificado.
Regularização ambiental como cuidado complementar
Assim como discutido no inventário judicial, verificar a situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel também é recomendável, mesmo que não seja, em regra, condição impeditiva direta para a transmissão por escritura pública.
Como se organizar diante dessas exigências específicas
- Verifique o tamanho do imóvel rural e se ele se enquadra na exigência de georreferenciamento certificado;
- Providencie, se necessário, o levantamento e a certificação junto ao INCRA com a maior antecedência possível;
- Reúna também a documentação fiscal (ITR) e ambiental (CAR) do imóvel para agilizar a lavratura da escritura.
A Advocacia Eko Beneton orienta famílias com imóveis rurais no espólio sobre toda a documentação específica exigida para a via extrajudicial, evitando surpresas que atrasem a conclusão do inventário.