Garantia de Serviços Automotivos: O Que a Lei Exige e Como se Proteger de Reclamações Indevidas
A garantia sobre serviços automotivos é uma das áreas de maior atrito entre oficinas e clientes — muitas vezes porque nenhuma das partes sabe exatamente o que a lei realmente exige.
O prazo legal de garantia sobre serviços
O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de garantia de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços prestados a consumidores — prazo que começa a contar da entrega do serviço. Esse prazo é para vícios do próprio serviço prestado, e não cobre desgaste natural ou problemas não relacionados ao serviço executado.
Quando a garantia se aplica — e quando não se aplica
Se o serviço executado apresentar defeito relacionado diretamente à execução, a garantia se aplica. Se o problema decorre de uso inadequado do veículo pelo cliente, desgaste de outra peça não relacionada ao serviço, ou mau uso posterior à entrega, a oficina pode apresentar essa distinção tecnicamente fundamentada.
Como se proteger de reclamações que buscam estender a garantia indevidamente
- Registrar detalhadamente, na nota de serviço, exatamente o que foi executado e quais peças foram substituídas;
- Fotografar o estado de peças relacionadas antes e depois do serviço, quando pertinente;
- Emitir laudo técnico quando o cliente questionar se um problema posterior está coberto pela garantia.
O papel da assessoria jurídica na gestão de reclamações
Uma oficina que documenta corretamente cada serviço tem uma posição muito mais sólida para negociar — ou, se necessário, se defender formalmente — quando reclamações de garantia surgem meses depois do serviço executado.
A Advocacia Eko Beneton assessora centros automotivos na gestão jurídica de garantias e defesa em reclamações de consumo em Maringá e em todo o Brasil.
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