FGTS não depositado: como identificar e cobrar os valores
O FGTS é um direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, mas infelizmente é comum que empregadores deixem de realizar os depósitos mensais corretamente — seja por dificuldade financeira da empresa, seja por descumprimento deliberado da obrigação legal.
A obrigação legal do empregador
O empregador deve depositar, mensalmente, o equivalente a 8% da remuneração do empregado em conta vinculada ao FGTS, mantida na Caixa Econômica Federal, mesmo sem qualquer solicitação do trabalhador — é uma obrigação automática decorrente do próprio vínculo empregatício.
Como verificar se os depósitos estão sendo feitos
- Consulta ao aplicativo FGTS, disponível para celular, que mostra o extrato detalhado da conta vinculada;
- Consulta através do site da Caixa Econômica Federal, com login específico para essa finalidade;
- Comparação entre os valores depositados e o salário efetivamente recebido, verificando se o percentual de 8% está sendo respeitado mês a mês.
O que fazer ao identificar depósitos em atraso ou ausentes
O trabalhador pode formalizar denúncia junto ao Ministério do Trabalho, que pode fiscalizar a empresa e exigir a regularização, ou buscar diretamente a Justiça do Trabalho para cobrar os valores não depositados, com atualização monetária e juros.
FGTS e demissão: a importância da regularidade
A falta de depósitos regulares de FGTS se torna ainda mais crítica no momento da demissão sem justa causa, já que o trabalhador tem direito ao saque do saldo acumulado mais a multa de 40% sobre esse valor — se os depósitos não foram feitos corretamente ao longo do contrato, o valor disponível para saque fica indevidamente reduzido.
O prazo prescricional para cobrar FGTS não depositado
Após a reforma trabalhista e o entendimento consolidado pelo STF, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de FGTS não depositado, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação, respeitado o prazo de até dois anos após o término do contrato para buscar a Justiça.
Precisa de orientação jurídica sobre esse assunto? Conheça nossa atuação em Direito do Trabalho ou volte para a página inicial da Advocacia Eko Beneton.
A multa rescisória de 40% e sua base de cálculo
A multa de 40% deve incidir sobre a totalidade do saldo do FGTS, incluindo valores que deveriam ter sido depositados mas não foram — ou seja, mesmo depósitos em atraso identificados apenas no momento da rescisão devem ser considerados na base de cálculo dessa multa.
Empresas que mudam de razão social para evitar cobranças
Em situações mais graves, algumas empresas alteram formalmente sua razão social ou realizam operações societárias buscando dificultar a cobrança de débitos trabalhistas, incluindo FGTS não depositado — mecanismos jurídicos específicos, como a desconsideração da personalidade jurídica, podem ser usados para alcançar o patrimônio real dos responsáveis nesses casos.
Como agir se você identificou essa irregularidade
- Reúna o extrato do FGTS mostrando o histórico de depósitos (ou sua ausência);
- Compare com seus contracheques para confirmar o período e os valores em falta;
- Busque orientação jurídica para avaliar a melhor estratégia de cobrança, seja durante o contrato ainda ativo, seja após sua rescisão.
A Advocacia Eko Beneton auxilia trabalhadores na identificação e cobrança de FGTS não depositado corretamente, buscando a regularização integral desses valores perante a Justiça do Trabalho.