Diferente da deserdação, que depende de testamento expresso, a exclusão por indignidade pode ser requerida judicialmente por qualquer interessado na sucessão, mesmo que o falecido nunca tenha manifestado essa vontade em vida — um mecanismo de proteção que existe independentemente da disposição de última vontade do autor da herança.
As causas de indignidade previstas em lei
O artigo 1.814 do Código Civil prevê a exclusão de herdeiros ou legatários que: houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança, ou incorrerem em crime contra sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; houverem, por violência ou meios fraudulentos, inibido ou obstado o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
A necessidade de ação judicial específica
A indignidade não opera automaticamente, mesmo diante de causa evidente — é necessária ação judicial específica, proposta por quem tenha interesse na exclusão (normalmente outro herdeiro), dentro do prazo de quatro anos contado da abertura da sucessão.
O que acontece se o herdeiro já recebeu bens antes da declaração de indignidade
Se a exclusão é declarada após o herdeiro já ter recebido bens da herança, ele fica obrigado a restituir tudo o que recebeu, incluindo frutos e rendimentos percebidos desde a abertura da sucessão — a indignidade retroage seus efeitos à data do óbito.
Efeitos da exclusão sobre os descendentes do herdeiro indigno
Um ponto importante: a exclusão por indignidade é pessoal — os descendentes do herdeiro excluído (por exemplo, os filhos do herdeiro considerado indigno) sucedem normalmente, como se o herdeiro excluído tivesse falecido antes da abertura da sucessão, através do mecanismo do direito de representação.
O perdão do ofendido: reabilitação do herdeiro indigno
O Código Civil prevê a possibilidade de reabilitação do herdeiro indigno, caso o próprio ofendido (o autor da herança, ainda em vida) o tenha expressamente perdoado, seja por testamento, seja por outro ato autêntico — reconhecendo que, apesar da causa de indignidade, a vontade do falecido foi de manter o herdeiro em sua posição sucessória.
Como reunir provas em uma ação de indignidade
- Documentos e decisões de processos criminais relacionados à causa de indignidade alegada (sentença condenatória por homicídio, por exemplo);
- Provas de que o herdeiro impediu, por fraude ou violência, a livre disposição de última vontade do falecido;
- Testemunhas e documentos que comprovem calúnia ou crime contra a honra do autor da herança.
Como isso se conecta ao inventário em curso
A propositura da ação de indignidade pode justificar a suspensão da partilha em relação ao quinhão do herdeiro questionado, até a decisão final sobre sua exclusão ou manutenção como herdeiro.
A Advocacia Eko Beneton atua em ações de exclusão de herdeiro por indignidade, tanto na propositura quanto na defesa, sempre com a devida cautela e fundamentação exigidas por esse tema sensível do direito sucessório.