Estabilidade acidentária: direitos após acidente de trabalho
Além da estabilidade da gestante, outra proteção legal importante é a estabilidade acidentária — garantida ao trabalhador que sofre acidente de trabalho e precisa se afastar para tratamento, protegendo seu emprego contra demissão arbitrária ao retornar.
A base legal da estabilidade acidentária
A Lei 8.213/1991 garante ao empregado, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, a manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Quando a estabilidade acidentária se aplica
É necessário que o afastamento tenha sido superior a quinze dias, com concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária relacionado a acidente de trabalho (com Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT — devidamente emitida) — a estabilidade se inicia a partir do retorno ao trabalho após a alta previdenciária.
A importância da emissão da CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento formal que caracteriza o evento como acidente de trabalho perante a Previdência Social — sem essa comunicação, mesmo diante de um acidente real relacionado ao trabalho, o reconhecimento posterior da estabilidade pode se tornar mais difícil, exigindo comprovação adicional.
Quem deve emitir a CAT
A empresa tem obrigação legal de emitir a CAT em caso de acidente de trabalho, mesmo sem afastamento superior a quinze dias — se a empresa se recusa a fazê-lo, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, ou até mesmo o médico que prestou atendimento podem emitir a comunicação.
Doenças ocupacionais também geram estabilidade acidentária
Doenças profissionais ou do trabalho, reconhecidas como equiparadas a acidente de trabalho pela legislação previdenciária (como LER/DORT relacionada à atividade laboral), também podem gerar direito à mesma estabilidade acidentária, desde que devidamente caracterizadas e comunicadas.
Precisa de orientação jurídica sobre esse assunto? Conheça nossa atuação em Direito do Trabalho ou volte para a página inicial da Advocacia Eko Beneton.
O que acontece se a empresa demite durante o período de estabilidade
Se a empresa demite o trabalhador dentro do período de estabilidade acidentária sem justa causa, ele tem direito à reintegração ao emprego, ou, quando não for mais viável, à indenização substitutiva correspondente aos salários e demais direitos do período de estabilidade não respeitado.
Estabilidade acidentária e o auxílio-doença comum
É importante diferenciar: o afastamento por auxílio-doença comum (não relacionado ao trabalho) não gera, por si só, a mesma estabilidade acidentária — essa proteção é específica para situações reconhecidas como acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada.
Como comprovar o direito à estabilidade acidentária
- CAT emitida no momento do acidente ou posteriormente, quando necessário retificar essa omissão;
- Documentação médica e previdenciária comprovando o afastamento e sua relação com o acidente de trabalho;
- Comprovação da data de retorno ao trabalho, marco a partir do qual se conta o período de estabilidade.
O que fazer se você foi demitido durante esse período
Se você retornou de um afastamento por acidente de trabalho e foi demitido dentro dos doze meses seguintes, sem justa causa, é importante buscar orientação jurídica imediatamente para avaliar a reintegração ou a indenização devida.
A Advocacia Eko Beneton atua na defesa de trabalhadores com estabilidade acidentária desrespeitada, buscando a reintegração ao emprego ou a devida indenização perante a Justiça do Trabalho.