Depois de Ganhar a Ação Revisional: Como Funciona o Cumprimento de Sentença e o Recebimento dos Valores
Depois da sentença favorável na ação revisional, começa a fase de cumprimento de sentença: o valor a ser restituído é calculado (por perícia ou pelos próprios advogados, com base nos parâmetros definidos na decisão), a financeira é intimada a pagar, e, se não pagar voluntariamente, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em conta bancária da instituição para garantir o pagamento.
Ganhar a ação é uma etapa importante, mas não é o fim do processo — muita gente não sabe que ainda existe um caminho a percorrer entre a sentença e o dinheiro efetivamente cair na conta.
Trânsito em julgado: por que é preciso esperar
Se a financeira recorrer da sentença (o que é comum), o processo vai para o Tribunal de Justiça, e só depois de julgado o recurso — ou do prazo para recorrer terminar sem que isso aconteça — a decisão "transita em julgado", ou seja, se torna definitiva e não pode mais ser discutida.
O cálculo do valor devido
Com a sentença definitiva, é elaborado o cálculo detalhado de quanto a financeira deve pagar, considerando a diferença entre o valor cobrado e o valor correto conforme decidido pelo juiz, geralmente com correção monetária e juros de mora até a data do pagamento. Esse cálculo pode ser feito pelo próprio advogado ou por perito, dependendo da complexidade.
Intimação para pagamento voluntário
Após o cálculo ser apresentado e homologado (aceito) pelo juiz, a financeira é intimada a pagar o valor em até 15 dias. Se pagar dentro desse prazo, o processo se encerra ali. Se não pagar, entra automaticamente multa de 10% sobre o valor, além de honorários advocatícios adicionais de cumprimento de sentença.
O que acontece se a financeira não pagar voluntariamente
Nesse caso, o advogado pode pedir a penhora de valores diretamente em contas bancárias da instituição financeira, por meio de sistemas eletrônicos de bloqueio judicial, o que costuma ser rápido e eficaz, já que instituições financeiras normalmente têm recursos disponíveis e o bloqueio evita a necessidade de outras medidas mais demoradas.
Quanto tempo, no total, para receber o dinheiro
Não existe um prazo fixo, mas de forma geral: se não houver recurso, o cumprimento de sentença tende a ser resolvido em poucos meses; se houver recurso ao Tribunal de Justiça e, eventualmente, a tribunais superiores, o prazo total pode se estender por mais tempo, ainda que a parte incontroversa do julgamento já traga alívio imediato nas parcelas futuras.
Exemplo prático
Depois de uma sentença determinando o recálculo do financiamento e a restituição em dobro de valores pagos a mais, a financeira recorreu ao Tribunal de Justiça, mas não conseguiu reverter a decisão. Com o trânsito em julgado, foi apresentado o cálculo do valor devido, a financeira foi intimada e, após não pagar voluntariamente dentro do prazo, o juiz determinou o bloqueio judicial do valor em conta da instituição, permitindo que o consumidor recebesse a quantia poucas semanas depois.
O Que Diz a Lei e os Tribunais
O Código de Processo Civil, nos arts. 523 e seguintes, disciplina o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, prevendo o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a multa de 10% em caso de descumprimento e a possibilidade de penhora eletrônica de valores em conta bancária do devedor por meio do sistema SISBAJUD.
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Perguntas Frequentes
Preciso contratar um advogado diferente para a fase de cumprimento de sentença?
Não necessariamente — o mesmo advogado que conduziu a ação revisional normalmente segue com o cumprimento de sentença, já que conhece todo o histórico do processo e os valores discutidos.
A restituição sempre vem em dobro?
Não automaticamente. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, depende de a cobrança indevida ter sido feita de má-fé, o que é avaliado caso a caso pelo juiz na sentença.
Se a financeira entrar em recuperação judicial, ainda recebo o valor?
Recuperação judicial pode alterar o rito de pagamento, incluindo o crédito na lista de credores do processo de recuperação, o que pode impactar prazos e forma de recebimento — nesses casos, o acompanhamento jurídico específico é ainda mais importante.
Fontes e Referências
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 523 e seguintes
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 42, parágrafo único
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