Contrato de Financiamento Assinado Digitalmente: Validade e Como Obter a Cópia
Cada vez mais financiamentos de veículo são formalizados inteiramente por assinatura digital, seja na própria concessionária, em tablets, seja por aplicativos de bancos digitais. Isso traz dúvidas comuns sobre a validade desses contratos e sobre como o consumidor pode ter acesso à cópia completa.
A assinatura eletrônica tem validade legal no Brasil
A Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira, e legislações posteriores reconhecem a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, incluindo contratos financeiros — não há necessidade de assinatura em papel para que o contrato seja plenamente válido e vinculante.
Nem toda assinatura eletrônica tem o mesmo nível de segurança
Existem diferentes níveis de assinatura eletrônica: a simples, a avançada e a qualificada (com certificado digital ICP-Brasil). Para fins de validade contratual básica, a assinatura simples já costuma ser suficiente, mas o nível de segurança pode ser relevante em caso de contestação sobre a autoria da assinatura.
Como pedir a cópia do contrato assinado digitalmente
O consumidor tem direito de solicitar, a qualquer momento, a via completa do contrato que assinou, incluindo todos os anexos e condições gerais — pedido que pode ser feito diretamente pelo aplicativo, por e-mail formal ao banco, ou por meio de reclamação registrada nos canais de atendimento.
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E se o banco demorar ou dificultar o envio da cópia
Se o banco não responder ao pedido em prazo razoável, é possível formalizar reclamação junto ao Banco Central, ou incluir esse pedido dentro de uma ação judicial, já que o fornecimento do contrato é um direito básico de informação do consumidor.
Guarde a cópia assim que possível
Independentemente de haver ou não dúvida sobre o contrato no momento, é sempre recomendável baixar e guardar a cópia completa do contrato logo após a assinatura, evitando dificuldades de acesso no futuro.
A Advocacia Eko Beneton auxilia consumidores a obter a via completa de contratos de financiamento assinados digitalmente, para viabilizar a análise jurídica do caso, em Maringá e em todo o Brasil.