Busca e Apreensão x Reintegração de Posse: Entenda a Diferença Entre as Ações
É comum confundir busca e apreensão com reintegração de posse, já que ambas envolvem a retomada de um bem. Mas juridicamente são ações distintas, com fundamentos e procedimentos diferentes.
Busca e apreensão: exclusiva para alienação fiduciária
Prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, é utilizada especificamente em contratos com alienação fiduciária em garantia — o modelo mais comum de financiamento de veículos no Brasil.
Reintegração de posse: usada em leasing (arrendamento mercantil)
Quando o veículo é financiado por leasing, a ação cabível para retomada do bem em caso de inadimplência é a reintegração de posse, que segue rito e fundamentos distintos.
Por que essa diferença importa na defesa
Os requisitos para concessão da liminar, os prazos de defesa e as teses jurídicas aplicáveis variam conforme o tipo de ação.
Como saber qual é o meu caso
A resposta está no próprio contrato: alienação fiduciária menciona essa garantia expressamente, enquanto leasing traz cláusulas de arrendamento, valor residual garantido (VRG) e opção de compra ao final.
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