Resposta rápida: se o banco continua cobrando as parcelas antigas depois de uma decisão que reduziu o valor, o advogado informa o descumprimento ao juiz e pede o cumprimento da decisão, com multa diária, devolução em dinheiro e, se preciso, bloqueio de valores. Não basta reclamar no SAC: a decisão precisa ser exigida no processo.
Primeiro, identifique o tipo de decisão
| Decisão | O que significa | Como exigir |
|---|---|---|
| Liminar ou tutela | Provisória, vale durante o processo | Petição informando o descumprimento e pedindo multa |
| Sentença sem recurso pendente | Definitiva | Cumprimento definitivo |
| Sentença com recurso sem efeito suspensivo | Pode ser executada provisoriamente | Cumprimento provisório |
| Acordo homologado | Tem força de decisão | Cumprimento do acordo |
Reúna as provas
- boletos e extratos com o valor cobrado depois da decisão;
- comprovantes dos pagamentos feitos;
- mensagens e cobranças recebidas;
- prints de negativação, se houver;
- cópia da decisão e da intimação do banco.
Verifique também se a decisão fixou prazo, e se ele já terminou.
Medidas que o juiz pode adotar
Multa diária
O artigo 537 do CPC permite fixar multa para obrigar o cumprimento da ordem. Se ela já existir, é possível cobrá-la. Se for insuficiente, pode-se pedir o aumento.
Cumprimento de sentença
Para valores a devolver, o banco é intimado a pagar em 15 dias. Sem pagamento, incidem multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC), e pode ocorrer bloqueio pelo SISBAJUD.
Outras medidas
O juiz também pode ordenar a emissão de novos boletos, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de qualquer ato de cobrança (arts. 139, IV, e 536 do CPC).
Devo continuar pagando?
Em regra, sim, no valor definido na decisão, mantendo os comprovantes. Se o banco não emitir boletos corretos, o advogado pode pedir o depósito judicial. Isso evita alegação de atraso e o risco de busca e apreensão. Nunca deixe simplesmente de pagar.
Fui negativado depois da decisão
A negativação fundada em valor afastado pelo juiz pode ser retirada por ordem judicial e, conforme o caso, gerar indenização. Veja como fica a negativação durante a ação revisional.
Depois da decisão final
Veja como funciona o cumprimento de sentença e o recebimento dos valores. Os valores pagos a mais podem ser compensados no saldo ou devolvidos, conforme a decisão, e a devolução em dobro depende do caso.
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