REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS: ENTENDA SEUS DIREITOS E COMO PROCEDER

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A revisão de contrato bancário é uma ferramenta jurídica que permite ao consumidor questionar cláusulas abusivas em financiamentos, empréstimos e cartões de crédito. Muitas vezes, o cliente assume um contrato acreditando que está dentro da legalidade, mas descobre posteriormente que está pagando juros ou encargos muito acima do permitido pela legislação.

1. O que é a revisão de contrato

A ação revisional de contrato busca ajustar o equilíbrio entre as partes, garantindo que o consumidor pague apenas o valor justo e conforme os limites legais. Esse tipo de ação é fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e art. 51), que assegura a modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas ou abusivas.

Em outras palavras, o objetivo não é deixar de pagar a dívida, mas pagar de forma justa, eliminando cobranças indevidas.

2. Situações em que a revisão é cabível

A revisão contratual é recomendada quando há:

• Juros acima da média de mercado;

• Capitalização de juros (juros sobre juros) de forma indevida;

• Cobrança de tarifas e seguros obrigatórios sem opção de recusa;

• Comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que é ilegal;

• Diferença significativa entre o valor financiado e o total a pagar;

• Alterações unilaterais no contrato sem anuência do consumidor.

3. Como funciona o processo revisional

Após a análise do contrato, o advogado ingressa com ação judicial pedindo:

• A revisão das cláusulas abusivas;

• A restituição dos valores pagos indevidamente (em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando comprovada a cobrança indevida);

• E, quando aplicável, a suspensão de cobranças ou negativação enquanto o processo é analisado.

O juiz poderá determinar perícia contábil para apurar o real valor da dívida, com base nas taxas médias de mercado publicadas pelo Banco Central.

4. Cuidados e mitos comuns

• A revisão não anula a dívida, mas pode reduzir consideravelmente o valor total.

• O processo deve ser embasado em provas documentais, como o contrato, carnês e extratos.

• É importante não interromper o pagamento sem orientação jurídica, pois isso pode gerar ações de cobrança ou busca e apreensão.

• Cada contrato deve ser analisado individualmente, pois não existem tabelas fixas de abusividade.

5. Importância da assessoria jurídica

Um advogado especializado pode identificar cláusulas que violam normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor, além de orientar sobre a viabilidade do processo e o melhor momento para ingressar com a ação. A revisão contratual é um direito do consumidor e uma forma legítima de evitar o enriquecimento indevido das instituições financeiras.

Advocacia Beneton
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